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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NA SALA DE SESSÕES LOCALIZADA NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA I, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 27/08/2026, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0003658-90.2024.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0003658-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AFASTAMENTO DO CARGO / GOVERNADOR / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0042427-14.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00039706 AUTOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE ADVOGADO: LEANDRO DELPHINO ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050547-10.2021.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0050547-10.2021.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0090321-89.1994.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04310387 AUTOR: CARVALHO HOSKEN S.A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA MARINS ADVOGADO: RODRIGO CORRÊA REBELLO DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050604-86.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0050604-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0801359-54.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00544894 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801359-54.2024.8.19.0050 INTERESSADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS MONTOZO ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES INTERESSADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801359-54.2024.8.19.0050 - RETIRADO DE PAUTA
004. APELAÇÃO 0801359-54.2024.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801359-54.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01005041 APELANTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS MONTOZO ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:
0002319-62.2025.8.19.0000
005. RECLAMACAO 0002319-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0031658-02.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00026030 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUIS CARLOS SILVA DE MATTOS ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017040-19.2025.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0017040-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0496715-51.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00170128 AUTOR: ANDRÉ VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE ADVOGADO: MARIA APARECIDA ALVES QUEIROZ ADVOGADO: KAYO CÉSAR ARAUJO DA SILVA REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
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