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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 28/08/2025, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0039666-66.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
001. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0039666-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0079440-16.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00436812 ARGUENTE: EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ROSA DE JESUS GASPAR ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO INTERESSADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079440-16.2019.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA
002. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0079440-16.2019.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0079440-16.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00776960 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSA DE JESUS GASPAR ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061837-51.2023.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0061837-51.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002329-84.2006.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00591861 AUTOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: JULIANA JUSTO DE SOUZA BRAUER ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO ADVOGADO: FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004094-93.2017.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0004094-93.2017.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0058211-10.2012.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2017.00042858 AUTOR: LUIZ DE SOUZA GOUVÊA ADVOGADO: LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA DE A. CINTRA B. DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090629-83.2021.8.19.0000
005. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0090629-83.2021.8.19.0000 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001007-32.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2021.04680435 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001007-32.2019.8.19.0042 INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER INTERESSADO: CONDOMINIO JARDIM CARANGOLA INTERESSADO: CLEUSA RODRIGUES DO AMARAL INTERESSADO: ALESSANDRA RODRIGUES DO AMARAL INTERESSADO: RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO: ALBERTO GOMES MAGNO AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ABCON ADVOGADO: BRUNO CALFAT RELATOR: DES. REGINA LUCIA PASSOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001007-32.2019.8.19.0042
006. APELAÇÃO 0001007-32.2019.8.19.0042 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001007-32.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2020.00083940 APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APELADO: CONDOMINIO JARDIM CARANGOLA APELADO: CLEUSA RODRIGUES DO AMARAL APELADO: ALESSANDRA RODRIGUES DO AMARAL APELADO: RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO: ALBERTO GOMES MAGNO RELATOR: DES. REGINA LUCIA PASSOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003658-90.2024.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0003658-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AFASTAMENTO DO CARGO / GOVERNADOR / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0042427-14.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00039706 AUTOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE ADVOGADO: LEANDRO DELPHINO ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008772-88.2016.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0008772-88.2016.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0068922-52.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00089925 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NATHÁLIA CANUTO DE FIGUEIREDO REU: VERITAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079182-93.2024.8.19.0000
009. INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA 0079182-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002535-34.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00876888 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002535-34.2023.8.19.0213 INTERESSADO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA INTERESSADO: JOSINO JOSE DE AVILA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002535-34.2023.8.19.0213
010. APELAÇÃO 0002535-34.2023.8.19.0213 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002535-34.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00672086 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: JOSINO JOSE DE AVILA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0068414-45.2023.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0068414-45.2023.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0032984-03.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2023.00655925 AUTOR: JOSÉ DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DUARTE DE ARAUJO REU: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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