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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 28/08/2025, A PARTIR DAS 13:01:00, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0046008-30.2023.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0046008-30.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0328067-30.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00437280 AUTOR: JASIEL FERNANDES ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO ALÔ REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086174-07.2023.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0086174-07.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0026113-85.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00831882 AUTOR: MARGARETE DE SOUZA GUIMARAÊS ADVOGADO: OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO REU: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090567-72.2023.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0090567-72.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ESCOLARIDADE / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0077156-18.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00874749 AUTOR: WILLIAM CAMPOS COELHO ADVOGADO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS ADVOGADO: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS REU: ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009425-12.2024.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0009425-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0144237-61.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00097368 AUTOR: CARLA DO ESPIRITO SANTO CARVALHO ADVOGADO: RAÍSA SICILIANA DAVID ARAÚJO DA SILVA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNCIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026450-04.2025.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0026450-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010356-59.2009.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00274252 AUTOR: ADILSON NUNES DE SOUZA ADVOGADO: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0058108-80.2024.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0058108-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0114272-87.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00638921 AUTOR: RAFAEL MAXIMIANO ADVOGADO: JÉSSICA BARCELOS NUNES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105107-91.2024.8.19.0000
007. RECLAMACAO 0105107-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0949873-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01152268 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPINDOLA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044906-80.2017.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0044906-80.2017.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000707-85.2002.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2017.00439795 AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: LUIS HENRIQUE BORGES ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS REU: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV/RO ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: FERNANDO GARCIA MADEIRA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042817-16.2019.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0042817-16.2019.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0001689-90.2011.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2019.00421839 AUTOR: VIAÇAO ELITE LTDA ADVOGADO: GISELE VALLE DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: DANILO MARTINS FERNANDES DRILARD RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013706-74.2025.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0013706-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0327742-55.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00132485 AUTOR: GUSTAVO GUIMARÃES PANZARIELLO ADVOGADO: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA LEITE ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019652-27.2025.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0019652-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000710-60.2020.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00196704 AUTOR: ILZELETY FERRARI CURTY ADVOGADO: JOÃO VICTOR DINIZ CAMPOS DIAS ADVOGADO: GABRIELA FREITAS DE JESUS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045389-32.2025.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0045389-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0081773-14.2014.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00487609 AUTOR: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A. ADVOGADO: DANIEL ARAUJO LIMA ADVOGADO: LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE ADVOGADO: LISE LIMA LOPES ADVOGADO: LUCAS SARAIVA JORDAO REU: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0044902-38.2020.8.19.0000
013. ACAO RESCISORIA 0044902-38.2020.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0054962-19.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00392052 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS REU: JULIANA TERAN FERREIRA REU: MARISE MARA MATTOS SALAZAR REU: ALEX FORTE DA SILVA REU: JÂNIA MARIA DE FARIAS REU: ELAINE DANIELLI DE SOUZA REU: KÁTIA PEREIRA TAVARES REU: OSMAR DA SILVA FRAGA REU: ESPÓLIO DE ARLETE DINIZ BRAGA REP/P/S/INV PATRICIA MARIA DINIZ BRAGA REU: LISVÂNIA CARLA RODRIGUES CRESPO REU: LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIO ANDRÉ DOS SANTOS CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DIEGO DA CRUZ CAMPOS RELATOR: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085294-15.2023.8.19.0000
014. ACAO RESCISORIA 0085294-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0366445-65.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00823950 AUTOR: FUNDILIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO COIMBRA DA SILVA ADVOGADO: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002639-49.2024.8.19.0000
015. ACAO RESCISORIA 0002639-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0006231-59.2012.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00027952 AUTOR: TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: JOÃO RICARDO DA SILVA LAGE REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050292-47.2024.8.19.0000
016. ACAO RESCISORIA 0050292-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0233806-78.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00550819 AUTOR: LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0025804-28.2024.8.19.0000
017. ACAO RESCISORIA 0025804-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002392-89.2012.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2024.00277538 AUTOR: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES REU: MARIA ELENA GOMES CARMARGO ADVOGADO: ARILTON LEONCIO COSTA ADVOGADO: ADRIANA DE ASSIS MEJIAS RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035205-51.2024.8.19.0000
018. ACAO RESCISORIA 0035205-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010123-14.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00386106 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: JANE LUZIA FREIMAN IMBELLONI ADVOGADO: SIVALNEY GONÇALVES MENDONÇA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073287-54.2024.8.19.0000
019. ACAO RESCISORIA 0073287-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004657-30.2017.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00816259 AUTOR: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0069733-48.2023.8.19.0000
020. RECLAMACAO 0069733-48.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0022093-86.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00669428 RECLAMANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DUTRA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078025-22.2023.8.19.0000
021. ACAO RESCISORIA 0078025-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000487-12.2003.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2023.00750062 AUTOR: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU REU: RUBENS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: RENATA JAPUR SCISINIO DIAS ADVOGADO: LEONARDO MOTTA SCISINIO DIAS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0092998-79.2023.8.19.0000
022. ACAO RESCISORIA 0092998-79.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0027688-45.2011.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00898028 AUTOR: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA REU: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0036437-98.2024.8.19.0000
023. ACAO RESCISORIA 0036437-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0012529-08.2007.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00401709 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS REU: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ADVOGADO: ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE ADVOGADO: DR(A). ANDREZA VETTORE SARETTA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0087278-97.2024.8.19.0000
024. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0087278-97.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ATO NORMATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00965340 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CEDES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084120-68.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
025. ACAO RESCISORIA 0084120-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TARIFA / ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001183-16.2013.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2023.00813783 AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT ADVOGADO: RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU ADVOGADO: MATHEUS LIMA SENNA ADVOGADO: CAROLINE STIVELMAN CORRÊA DA SILVA ADVOGADO: MARIA CAROLINA BICHARA MOTTA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085345-26.2023.8.19.0000
026. ACAO RESCISORIA 0085345-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0049934-02.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00824436 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: CESAR SEITZ FERREIRA REU: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS FERNANDES REP. P/S/ INV. JOSÉ CARLOS FERNANDES JUNIOR REU: ESPÓLIO DE PAULO ACHILLES SALGADO CORDEIRO REP. P/S/ INV. ADRIANA MARÍLIA MACHADO CORDEIRO REU: JOSE LUCIO DUTRA MOREIRA REU: GERALDO VIEIRA BELLOTTI ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES ADVOGADO: SURAMA CAMPOS SANT'ANNA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094793-23.2023.8.19.0000
027. ACAO RESCISORIA 0094793-23.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0384399-27.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00917439 AUTOR: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FLAVIO MOURA DE LIMA REU: HERIBERTO DO COUTO PASOS REU: JOSE AUGUSTO DA COSTA SOARES REU: JOSE BATISTA DE ARAUJO COUTINHO REU: JOSE MANUEL DOS REIS SALGUEIRO REU: MARIA THEREZA MARTINS BEZERRA DE MENEZES REU: PAULO SERGIO MANHAES PEIXOTO REU: ROBERTO DI TULLIO REU: ROSANGELA DE OLIVEIRA PLAISANT FRAGA ADVOGADO: ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0076151-02.2023.8.19.0000
028. RECLAMACAO 0076151-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0014897-65.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00729683 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026571-42.2019.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
029. ACAO RESCISORIA 0026571-42.2019.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0020286-35.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00261791 AUTOR: NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO MOTA GUEDES REU: RIO URBE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO ADVOGADO: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA ADVOGADO: MATEUS DE MOURA LIMA GOMES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0033342-94.2023.8.19.0000
030. ACAO RESCISORIA 0033342-94.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0024814-78.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00320270 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: CAROLINE TUTTMAN OKASAKI REU: EBENÉZER GONÇALVES NEVES REU: GUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS REU: HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA REU: VILSON ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON ADVOGADO: VIVIAN SAADIA ADVOGADO: ALEXANDRE TOURINHO ZONIS ADVOGADO: VICTORIA CAMARGO RIBEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0062412-59.2023.8.19.0000
031. ACAO RESCISORIA 0062412-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0319594-31.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00598190 AUTOR: ANA RITA BARCELOS ALVES ADVOGADO: FABRICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOARES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0026974-69.2023.8.19.0000
032. ACAO RESCISORIA 0026974-69.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0019807-09.2008.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00257099 AUTOR: HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047166-23.2023.8.19.0000
033. ACAO RESCISORIA 0047166-23.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004074-38.2012.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00448692 AUTOR: CARLOS MARIO CALAD SERRANO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0031271-85.2024.8.19.0000
034. ACAO RESCISORIA 0031271-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0149289-72.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00339535 AUTOR: ITRIO RICARDO APARECIDO DIOS PORTO JUNIOR ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024646-98.2025.8.19.0000
035. RECLAMACAO 0024646-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0818792-55.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00253958 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS ADVOGADO: ANDRÉ PINTO RODRIGUES RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036536-73.2021.8.19.0000
036. ACAO RESCISORIA 0036536-73.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0007040-66.2007.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2021.00359594 AUTOR: CHAVEIRO REGINA ADVOGADO: ALINE DA SILVA PACHECO FERREIRA REU: ALMIR FABIANO MOREIRA ADVOGADO: JOSÉ RODRIGO ROCHA PANÇARDES REU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO TEXTO:
0007611-62.2024.8.19.0000
037. ACAO RESCISORIA 0007611-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001373-86.1985.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00083400 AUTOR: EDNA AZEREDO PIMENTA AUTOR: THIAGO ANDRADE PIMENTA AUTOR: EVALDO VIANNA PIMENTA AUTOR: FERNANDO JOSÉ VIANNA PIMENTA AUTOR: ELIANE DOS REIS PIMENTA AUTOR: MARILZA BATISTA PIMENTA AUTOR: ORLANDO JOSÉ VIANNA PIMENTA ADVOGADO: SOLANGE AZEREDO PIMENTA REU: MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017040-19.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
038. ACAO RESCISORIA 0017040-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0496715-51.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00170128 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA APARECIDA ALVES QUEIROZ ADVOGADO: KAYO CÉSAR ARAUJO DA SILVA REU: SIGILOSO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039597-97.2025.8.19.0000
039. ACAO RESCISORIA 0039597-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0178497-67.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00422810 AUTOR: FLAVIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI TEXTO:
0001612-70.2020.8.19.0000
040. ACAO RESCISORIA 0001612-70.2020.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0193333-50.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00019853 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: ERICK RODRIGUES PAROLI REU: ALESSANDRA BASILONE JOSÉ VERAS ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA ADVOGADO: LUIS JOSÉ DE OLIVEIRA VERAS ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DE SOUZA RELATOR: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES TEXTO:
0003013-54.2019.8.19.0028
041. APELAÇÃO 0003013-54.2019.8.19.0028 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003013-54.2019.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2021.04671118 APELANTE: ANDERSON MARCUS DA CRUZ NUNES ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: CLÁUDIO MUNIZ LOPES RAMALHO RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018914-44.2022.8.19.0000
042. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018914-44.2022.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003013-54.2019.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2022.00174836 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003013-54.2019.8.19.0028 INTERESSADO: ANDERSON MARCUS DA CRUZ NUNES ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: CLÁUDIO MUNIZ LOPES RAMALHO ADVOGADO: CLÁUDIO MUNIZ LOPES RAMALHO ADVOGADO: CRISTIANO RAMOS DA SILVA AMIC.CURIAE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MACAÉ - SINDISERVI ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015813-96.2022.8.19.0000
043. ACAO RESCISORIA 0015813-96.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0042624-56.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00142256 AUTOR: FABIANO RODRIGUES MENEZES ADVOGADO: FABIANO RODRIGUES MENEZES ADVOGADO: PAULA DE AZEVEDO VIANA REU: ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER REU: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR REU: IMTT - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PROC.MUNIC.: ROBERTO LANDES DA SILVA JÚNIOR RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES TEXTO:
0025079-05.2025.8.19.0000
044. CONFLITO DE COMPETENCIA 0025079-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FRACIONAMENTO / PRECATÓRIO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0084253-44.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00259367 SUSCTE: EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESPOLIO DE OSWALDO VAZ PORTO, REP/ POR SEU INVENTARIANTE LUIZ AUGUSTO LADEIRA VAZ PORTO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032527-68.2021.8.19.0000
045. ACAO RESCISORIA 0032527-68.2021.8.19.0000 ASSUNTO: AUDITORES FISCAIS / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0187553-76.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00316350 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALBERTO GUIMARÃES JÚNIOR ADVOGADO: ALBERTO GUIMARÃES JÚNIOR REU: CLÁUDIA MARIA LEITE DE SOUZA, REU: LUCIANO DE FARIA SOUZA REU: DANIELLI RIBEIRO FERREIRA REU: ELIELSON VIEIRA DA SILVA REU: ESPÓLIO DE MÚCIO OLAVO RODRIGUES BATISTA REU: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ RELATOR: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005779-57.2025.8.19.0000
046. ACAO RESCISORIA 0005779-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005091-58.2013.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00061175 AUTOR: INSTITUTO VIDA E SAUDE INVISA ADVOGADO: LUCIANA BORGES MÂNICA ADVOGADO: FERNANDO MENEGAT REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014096-44.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
047. ACAO RESCISORIA 0014096-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 1006876-60.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00137359 AUTOR: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0034372-96.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
048. ACAO RESCISORIA 0034372-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0018642-21.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00360823 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FERNANDA DAVI MURI REU: RENAN PINTO ARAUJO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052443-49.2025.8.19.0000
049. RECLAMACAO 0052443-49.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0960377-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00566973 RECLAMANTE: KELLY MOURA DE MELLO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029028-76.2021.8.19.0000
050. ACAO RESCISORIA 0029028-76.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003544-94.2006.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2021.00278336 AUTOR: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094598-04.2024.8.19.0000
051. ACAO RESCISORIA 0094598-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0029916-47.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01045671 AUTOR: DANIELLE DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: SANDRA REGINA DE CARVALHO REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0037966-21.2025.8.19.0000
052. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0037966-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001372-08.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00403118 ARGUENTE: PAN AMERICANA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA ADVOGADO: NELIO AUGUSTO MANHÃES RODRIGUES : EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001372-08.2025.8.19.0000 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010320-17.2017.8.19.0000
053. ACAO RESCISORIA 0010320-17.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000575-70.2006.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2017.00100727 AUTOR: STAINER PEIXOTO BRAGA ADVOGADO: FABÍOLA DE CARVALHO BRAGA BRANCO AUTOR: JOSÉ CLÁUDIO DE ARAUJO ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS ADVOGADO: AUGUSTO ALVES MOREIRA NETO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020784-32.2019.8.19.0000
054. ACAO RESCISORIA 0020784-32.2019.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0014511-40.2015.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2019.00205340 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO REU: GILMAR VIEIRA LIMA ADVOGADO: LUANA CRISTINA TRANNIN DE BRITTO RELATOR: DES. MARIO ASSIS GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064952-51.2021.8.19.0000
055. ACAO RESCISORIA 0064952-51.2021.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0302130-91.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04438606 AUTOR: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO PROC.MUNIC.: ROBERTA GOBERT TORRES REU: JORGE LUIZ COIMBRA ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0099418-66.2024.8.19.0000
056. ACAO RESCISORIA 0099418-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0021436-62.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01095316 AUTOR: ELY ROCETTO ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA REU: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011141-40.2025.8.19.0000
057. ACAO RESCISORIA 0011141-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003407-72.2018.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00107269 AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS REU: GILDA HIRSCHBERG FISCH RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA TEXTO:
0090085-27.2023.8.19.0000
058. ACAO RESCISORIA 0090085-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0313293-34.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00869972 AUTOR: GLAUCIR DA COSTA ADVOGADO: VINÍCIOS GARUTI BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: THIAGO CÔRTES FLORIDO DE SOUZA ADVOGADO: ANDRÉ BARRETO DE AZAMBUJA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062844-44.2024.8.19.0000
059. ACAO RESCISORIA 0062844-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0185481-04.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00693493 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO LEBLON ADVOGADO: MAURO PESTANA CHIDID RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105633-58.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
060. ACAO RESCISORIA 0105633-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: -.... PROTOCOLO: 3204/2024.01157632 AUTOR: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO AUTOR: MARIA LUÍZA FEIJÓ PINHEIRO ADVOGADO: NILTON CÉSAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0055928-57.2025.8.19.0000
061. CONFLITO DE COMPETENCIA 0055928-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0020544-71.2012.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00605037 SUSCTE: EGRÉGIO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL SUSCDO: EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA INTERESSADO: L. C. S. M DOS SANTOS RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA TEXTO:
0048591-27.2019.8.19.0000
062. ACAO RESCISORIA 0048591-27.2019.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ MILITAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0246390-90.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00477291 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO REU: ESPÓLIO DE PEDRO SOARES DA SILVA REP/P/S/INV LUCIANA VITO DA SILVA ADVOGADO: CELSO CELESTINO DA CUNHA ADVOGADO: JOSE SANTO CECILIANO RELATOR: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO TEXTO:
0091613-62.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
063. ACAO RESCISORIA 0091613-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0346242-72.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013436 AUTOR: MARCELO GOMES PEREIRA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE ADVOGADO: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028460-21.2025.8.19.0000
064. RECLAMACAO 0028460-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0829737-67.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00297063 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA SANTOS CARDOSO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0059403-36.2016.8.19.0000
065. ACAO RESCISORIA 0059403-36.2016.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0119104-61.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00628792 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO REU: CLAUDIA CÂMARA NUNES ADVOGADO: RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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