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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO DESEMBARGADOR ESTENIO CANTARINO CARDOZO, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA I, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 28/11/2024, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0015813-96.2022.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0015813-96.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0042624-56.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00142256 AUTOR: FABIANO RODRIGUES MENEZES ADVOGADO: PAULA DE AZEVEDO VIANA REU: ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER REU: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR REU: IMTT - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PROC.MUNIC.: ROBERTO LANDES DA SILVA JÚNIOR RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES TEXTO:
0088022-29.2023.8.19.0000
002. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0088022-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE INATIVIDADE / GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0016405-09.2023.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2023.00849617 ARGUENTE: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CARLOS ROBERTO MOTTA PATRÍCIO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016405-09.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016405-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0318102-38.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00158507 AGTE: CARLOS ROBERTO MOTTA PATRICIO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004094-93.2017.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0004094-93.2017.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0058211-10.2012.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2017.00042858 AUTOR: LUIZ DE SOUZA GOUVÊA ADVOGADO: LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA DE A. CINTRA B. DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0030387-03.2017.8.19.0000
005. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0030387-03.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0043794-13.2016.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2017.00293589 ARGUENTE: EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0043794-13.2016.8.19.0000 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO PROC. EST.: LUIS FELIPE SAMPAIO INTERESSADO: LUCIANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: VALERIA OZUNA NEGRAO AMIC.CURIAE: SIND JUSTIÇA SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043794-13.2016.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0043794-13.2016.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009271-53.2011.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2016.00465054 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO REU: LUCIANA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048665-76.2022.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0048665-76.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0194278-66.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00460573 AUTOR: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: MOIZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANO MOREIRA GONÇALVES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077952-55.2020.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0077952-55.2020.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0035805-84.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00740286 AUTOR: UNIÃO FEDERAL PROC.FED.: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROC.FED.: SILVIA FOLLAIN DE FIGUEIREDO LINS REU: MASSA FALIDA DE S A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDÃO GOMES RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0025254-67.2023.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0025254-67.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0007297-05.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2023.00240486 AUTOR: ELIANA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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