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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NA SALA DE SESSÕESLOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 29/01/2026, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0092936-10.2021.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0092936-10.2021.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0021328-95.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04700698 AUTOR: JORGE MOREIRA THEODORO ADVOGADO: MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LITIS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES TEXTO:
0032256-88.2023.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0032256-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0026062-15.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00308652 AUTOR: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA REU: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SEPE NÚCLEO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062078-88.2024.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0062078-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004405-44.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00684764 AUTOR: ANDREIA SALVADOR DE LIMA GOMES ADVOGADO: IRIS SPITZ SIQUEIRA MELLO NEVES REU: MUNICIPIO DE ITABORAI REU: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ ADVOGADO: REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO ADVOGADO: RAPHAEL GAMA DALLES RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0055185-47.2025.8.19.0000
004. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0055185-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0159779-22.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00596079 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159779-22.2019.8.19.0001 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063350-20.2024.8.19.0000
005. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0063350-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023091-09.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00700121 ARGUENTE: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AMIC.CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGERJ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0023091-09.2022.8.19.0014
006. APELAÇÃO 0023091-09.2022.8.19.0014 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023091-09.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00521049 APELANTE: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0041594-18.2025.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0041594-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0120498-40.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00445662 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: LUCIANO FERNANDES LOPES DE ALMEIDA REU: LUCIENE FERNANDES LOPES DE ALMEIDA REU: JOÃO CARLOS ALMEIDA TAVARES REU: LÍDIA DE ALMEIDA TAVARES REU: MARIA LÚCIA DE ALMEIDA TAVARES COUTO REU: CRISTINA DE JESUS SOUSA REU: DENISE DE JESUS SOUSA ADVOGADO: JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA HEFFER RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085294-15.2023.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0085294-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0366445-65.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00823950 AUTOR: FUNDILIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO COIMBRA DA SILVA ADVOGADO: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045764-33.2025.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0045764-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0050010-60.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00491793 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: JOSE PEREIRA BELINHO CRUZ REU: POMBALINA LIDIA GONÇALVES GOMES CRUZ ADVOGADO: ROQUE Z ROBERTO VIEIRA RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050832-95.2024.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0050832-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0095308-09.2010.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00556441 AUTOR: JOSE LUIZ ROSA DE MEDEIROS ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA MIGUEL REU: ANA CARLA HENRICI FARIA ADVOGADO: OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0047124-81.2017.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0047124-81.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003310-73.2011.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2017.00462604 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO REU: ADRIANA VAL PEGORIM GONÇALVES CORREA ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA REU: ANTONIO JOSE MARTINS REU: CLAUDIA FERNANDA VIEIRA DE CASTRO REU: CLAUDIA MARCIA DE CASTRO BARROSO REU: KENIA KEZEN LEITE MANSUR REU: NOELMA MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA MATTOS REU: WILMARY LUZ MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO ANTÔNIO KEZEN LEITE MANSUR REU: ANDREIA DE SOUZA NUNES REU: REINALDO JOSE DE SANTANA REU: VERA LUCIA BARBOSA LEMOS ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR ADVOGADO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004094-93.2017.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0004094-93.2017.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0058211-10.2012.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2017.00042858 AUTOR: LUIZ DE SOUZA GOUVÊA ADVOGADO: LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA DE A. CINTRA B. DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
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