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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 24/01/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 30/01/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:
0079885-58.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079885-58.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011273-03.2019.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2023.00771007 AGTE: JOSÉ SERGIO ANTUNES DA SILVA ADVOGADO: TAISMIN SILVA DOS REIS ALVES ADVOGADO: IVAEL GOMES DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0036886-56.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036886-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005777-69.2016.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.00406331 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE CESAR AUGUSTO BARRETO THEDIM REP/P/S/INV MANUEL ANTONIO CORREA DA COSTA THEDIM ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA ADVOGADO: TAISSA MERCANTE DE CARVALHO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0038608-28.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038608-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0807205-63.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00426381 AGTE: MARIA HELENA LEO BARRETO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0046769-27.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046769-27.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EQUILÍBRIO FINANCEIRO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0417985-50.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00515304 AGTE: M&P CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO ADVOGADO: MAGNO MARTINS MENDES AGDO: RIOURBE - EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0047713-29.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047713-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028317-64.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00523655 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: YVONNE FILOMENA ANDRADE LISBOA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0049369-21.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049369-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0022609-37.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00541763 AGTE: EUSA OLIVEIRA KUGLER ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUZA JANUÁRIO ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: KAREN KUGLER INTERESSADO: KARINE KUGLER ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA BERION DE LIMA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0055261-08.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055261-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0885203-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00606099 AGTE: CSX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA FERRARI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0058875-21.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058875-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024312-69.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00646934 AGTE: LEMNOS INDUSTRIA DE METAIS LTDA ADVOGADO: DR(A). WILLIAN PIRES DA SILVA ADVOGADO: DR(A). RENATO CURSAGE PEREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0059849-58.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059849-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0078082-50.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00658478 AGTE: ARMANDO SOARES DIAS REP/P CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0060694-90.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060694-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804029-76.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00668929 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: LAIS MARIA SOUZA DUTRA ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061790-43.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061790-43.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0939437-15.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00681771 AGTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAÚDE ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA AGDO: BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA ADVOGADO: NÉLIO ZATTAR DE MELLO CARNEIRO SALLES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0069296-70.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069296-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0817781-31.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00774502 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO ADVOGADO: FABIO BULHÕES LELIS AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: RODOLFO ANDRADE DE CARVALHO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070231-13.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070231-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011502-10.2010.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00784597 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALTERCI ALVES PINHEIRO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0074052-25.2024.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074052-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0845102-77.2023.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.00824401 AGTE: ANGELICA SILVA SANTOS ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074492-21.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074492-21.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0800104-58.2023.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2024.00828492 AGTE: VINICIUS DE SOUZA GONCALVES ADVOGADO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO AGDO: MUNICIPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075922-08.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075922-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0019817-74.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00843169 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MÁRCIA PEREIRA DEFAVERI FIGUEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0076928-50.2024.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076928-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0049130-88.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00853572 AGTE: CLEIDE MARIA DAS V DORZANE E OUTROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0077369-31.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077369-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800350-03.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00858285 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: ROSEMERI DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0080483-75.2024.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080483-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810909-55.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00893034 AGTE: CREDIANNE SIQUEIRA TRINDADE ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0084178-37.2024.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084178-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0033254-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00933494 AGTE: CONFEITARIA COLOMBO LTDA ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0089612-07.2024.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089612-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0809736-63.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00990919 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL ADVOGADO: VICTOR MORQUECHO AMARAL RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0090259-02.2024.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090259-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801673-68.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00998405 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SIRLENE CARNEIRO SALES ADVOGADO: ADMAR FALANTE PEREIRA ADVOGADO: JACYR MALHANO JUNIOR RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0098307-47.2024.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098307-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARACAMBI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003254-78.2008.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2024.01084476 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TOP CITY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0101438-30.2024.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101438-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 19 VARA CIVEL AÇÃO: 0830452-49.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01116490 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA ADVOGADO: ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA ADVOGADO: PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DANIEL MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0002276-08.2021.8.19.0052
025. APELAÇÃO 0002276-08.2021.8.19.0052 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002276-08.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2023.00580035 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: OS MESMOS APELADO: JOÃO LUCAS PORTES MELLO REP/P/S/MÃE CASSIANE PORTES DE ASSIS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PRZELOMSKI DE ANDRADE RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003985-81.2010.8.19.0014
026. APELAÇÃO 0003985-81.2010.8.19.0014 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003985-81.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00473472 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ARNALDO FRANCA VIANNA RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:
0006901-52.2021.8.19.0063
027. APELAÇÃO 0006901-52.2021.8.19.0063 ASSUNTO: SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0006901-52.2021.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.00784444 APELANTE: ALESSANDRO DE SOUZA PEREIRA REP/P/S/MÃE ANDREA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007902-05.2018.8.19.0087
028. APELAÇÃO 0007902-05.2018.8.19.0087 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007902-05.2018.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2023.00861745 APELANTE: ESPÓLIO DE JURANDY SOARES CORDEIRO ADVOGADO: LÍVIA RIBEIRO FAGUNDES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: IPASG INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO GONÇALO PROC.MUNIC.: IPASG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0000586-30.2023.8.19.0033
029. APELAÇÃO 0000586-30.2023.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000586-30.2023.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.01117070 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: R ROLAND EMP IMOB S/C LTDA ME PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0000710-91.2015.8.19.0033
030. APELAÇÃO 0000710-91.2015.8.19.0033 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000710-91.2015.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.01123734 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: EUGENIO GOMES FERNANDES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0000917-06.2010.8.19.0053
031. APELAÇÃO 0000917-06.2010.8.19.0053 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000917-06.2010.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00006019 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: VANEZA SOUZA DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0001081-60.2020.8.19.0007
032. APELAÇÃO 0001081-60.2020.8.19.0007 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001081-60.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01117014 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: COSME VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO BOSCO DE AGUIAR RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0001257-39.2021.8.19.0028
033. APELAÇÃO 0001257-39.2021.8.19.0028 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001257-39.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01078079 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0001598-92.2014.8.19.0066
034. APELAÇÃO 0001598-92.2014.8.19.0066 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001598-92.2014.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00814105 APELANTE: IZALINO JOSE FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002065-25.2020.8.19.0078
035. APELAÇÃO 0002065-25.2020.8.19.0078 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0002065-25.2020.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00898496 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ADRIANA SOARES CALÇADA APELADO: ANDREA GARCIA SELLANES APELADO: MARIA ANGELICA TRINDADE LOBO ADVOGADO: ROSELI ALONSO BORGES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0003278-51.2013.8.19.0033
036. APELAÇÃO 0003278-51.2013.8.19.0033 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003278-51.2013.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.01127883 APELANTE: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA APELADO: JORGE MARCELO TEIXEIRA SIMÃO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0004181-02.2008.8.19.0053
037. APELAÇÃO 0004181-02.2008.8.19.0053 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004181-02.2008.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044765 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: GASTAO PEREIRA FILHO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0004187-31.2014.8.19.0010
038. APELAÇÃO 0004187-31.2014.8.19.0010 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0004187-31.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.01088319 APTE: RITA DE CASSIA SILVEIRA DE ALCÂNTARA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: LUCAS SILVEIRA BARRETO CASTILHOLI APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0005351-21.2022.8.19.0052
039. APELAÇÃO 0005351-21.2022.8.19.0052 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0005351-21.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00917701 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DIONIZIA SILVA DE SOUZA REP/P/VALÉRIA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006079-51.2000.8.19.0014
040. APELAÇÃO 0006079-51.2000.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006079-51.2000.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00979797 APELANTE: CARCEL CEREAIS LTDA APELANTE: CELME DA SILVA CAETANO APELANTE: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020164-75.2023.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0020164-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0020164-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00748894 APTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0021076-45.2019.8.19.0023
042. APELAÇÃO 0021076-45.2019.8.19.0023 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0021076-45.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00998922 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIO GONZALES FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: RENATO GONCALVES JUNIOR ADVOGADO: ANNA KAROLINE DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: LORENA MARINS FREIRE RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0032104-28.2020.8.19.0038
043. APELAÇÃO 0032104-28.2020.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0032104-28.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00289114 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS ALBERTO BEZERRA NUNES JUNIOR ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES CHAVES JUNIOR RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0101116-86.2017.8.19.0054
044. APELAÇÃO 0101116-86.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0101116-86.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01073682 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: OSWALDO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0102285-39.2018.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0102285-39.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102285-39.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00429430 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARCELO PEREIRA PEREZ ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA APELADO: OS MESMOS APELADO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0102367-65.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
046. APELAÇÃO 0102367-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102367-65.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00909515 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. ADVOGADO: GUILHERME AFONSO DOURADO ADVOGADO: GLAUCIA MARA COELHO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0120840-31.2023.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0120840-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0120840-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01104314 APELANTE: CINTIA MARIA DE ARAGÃO ROSA APELANTE: CLAUDIA DA SILVA TEIXEIRA MENDES APELANTE: ELAINE OLIVEIRA XIMENES APELANTE: MARIA DA APARECIDA FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0137376-88.2021.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0137376-88.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0137376-88.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00605246 APELANTE: RPP ALIMENTOS RIO SUL LTDA. ADVOGADO: LÍGIA GALVÃO DE MACEDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0225959-15.2022.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0225959-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0225959-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00789015 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABRICIA HELENA BITTENCOURT SENNA ADVOGADO: ANDRÉ DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0226466-54.2014.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0226466-54.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INVALIDEZ PERMANENTE / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0226466-54.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00532502 APELANTE: ESPOLIO DE RICARDO IERUSALIMSCHY REP P INV DULCEDYR DE OLIVEIRA GAMA IERUSALIMSCGY ADVOGADO: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA DA CRUZ APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: CRISTINA DE MELLO RAMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0292088-36.2021.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0292088-36.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0292088-36.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00913922 APELANTE: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: DR(A). JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0403206-66.2011.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0403206-66.2011.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0403206-66.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00990376 APELANTE: WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0800479-06.2022.8.19.0059
053. APELAÇÃO 0800479-06.2022.8.19.0059 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800479-06.2022.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2024.00999206 APTE: CARLOS CORDEIRO DE MELLO ADVOGADO: ROSANE AUGUSTO ANDRADE APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0800623-11.2023.8.19.0005
054. APELAÇÃO 0800623-11.2023.8.19.0005 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800623-11.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.00998838 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JOSE DE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: LUÍS MÁRIO DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800886-55.2023.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0800886-55.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0800886-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01090273 APELANTE: LUIZ FERNANDO BARBOSA DE QUEIROZ ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0800940-53.2022.8.19.0034
056. APELAÇÃO 0800940-53.2022.8.19.0034 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800940-53.2022.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00879168 APELANTE: GISVALDO CARVALHO TEPERINO ADVOGADO: CARINA SILVA ABREU SOUZA ADVOGADO: JOYSE MARIA GONCALVES DIAS DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0802546-71.2023.8.19.0070
057. APELAÇÃO 0802546-71.2023.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0802546-71.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.01083002 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELANTE: KELLY DUMAS REGO DE SOUZA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO ADVOGADO: WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0802698-95.2023.8.19.0078
058. APELAÇÃO 0802698-95.2023.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802698-95.2023.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.00854542 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃOO DE BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: GILDO LIRA DE MENDONÇA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0807201-79.2022.8.19.0213
059. APELAÇÃO 0807201-79.2022.8.19.0213 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0807201-79.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.01030777 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0807384-33.2024.8.19.0002
060. APELAÇÃO 0807384-33.2024.8.19.0002 ASSUNTO: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE / EDUCAÇÃO BÁSICA / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0807384-33.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01005513 APELANTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0818572-60.2023.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0818572-60.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818572-60.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00432912 APELANTE: CIRENE RAMOS ADVOGADO: LEONARDO DE MELO MACHADO ADVOGADO: MAICON RAMOS TAVARES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0819047-16.2023.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0819047-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0819047-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00591944 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INES HELENA SILVA DOS REIS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0825033-48.2023.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0825033-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825033-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00930613 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEIDELAR VIEIRA RIBEIRO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0831064-84.2023.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0831064-84.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0831064-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00203413 APELANTE: JULIANA TEIXEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0854774-02.2024.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0854774-02.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854774-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00972082 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEILA DE CASTRO MECENI ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0858348-33.2024.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0858348-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858348-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00934289 APELANTE: IRENE SIRLEI LATINI VOGAS ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0862407-98.2023.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0862407-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862407-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01067441 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA CAROLINA BANDEIRA DE MELO MENEZES ADVOGADO: MÔNICA SANTOS MOREIRA ADVOGADO: ROSE VITORIA MACEDO MENEZES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0866097-72.2022.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0866097-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0866097-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00977385 APELANTE: MARCIA PAES VIANA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0867971-24.2024.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0867971-24.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867971-24.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01027854 APELANTE: ROSE MARY AGUIAR BORGES ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0901719-81.2023.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0901719-81.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901719-81.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00854784 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA BEZERRA DE ANDRADE ADVOGADO: LUCAS CAMPOS GUIMARÃES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0907147-10.2024.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0907147-10.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0907147-10.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01082897 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA GONCALVES ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0932921-76.2023.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0932921-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0932921-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01123018 APELANTE: MAURICIO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0015365-18.2021.8.19.0014
073. REMESSA NECESSARIA 0015365-18.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0015365-18.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00997891 AUTOR: MARIA CASTELLAR DE JESUS ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0029465-78.2019.8.19.0068
074. REMESSA NECESSARIA 0029465-78.2019.8.19.0068 ASSUNTO: HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0029465-78.2019.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00981514 AUTOR: DELFISS ENGENHARIA LTDA EPP ADVOGADO: BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES REU: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0812638-40.2023.8.19.0028
075. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812638-40.2023.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812638-40.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01067342 APTE: VINICIUS DE ANDRADE BRAGA ADVOGADO: GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES APTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0920070-05.2023.8.19.0001
076. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0920070-05.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0920070-05.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01113960 APTE: ANA BRISA COSMO DE CASTRO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
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