Cadastramento de Associações ou Cooperativas de Catadores de Resíduos Recicláveis




PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

DIRETORIA GERAL DE CONTRATOS E LICITAÇÕES 

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E FORMALIZAÇÃO DE AJUSTES 

 

 

Processo Administrativo SEI nº 2022-06051689 

 

Edital de Cadastramento nº 01/2022 



O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro torna público o presente edital, pelo qual será realizado o procedimento de habilitação para cadastramento de associações ou cooperativas de catadores de resíduos recicláveis, com vistas à celebração de termo de compromisso para receber, beneficiar e destinar os resíduos recicláveis descartados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro na Comarca da Capital, visando à promoção social dos catadores de materiais recicláveis, observados os preceitos previstos nas legislações federais, estaduais e municipais vigentes, notadamente na Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei federal nº 12.305/2010), na Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.191/2003), no Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.645, de 08 de março de 2007, na Política Urbana e Ambiental do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar n° 111, de 1° de fevereiro de 2011), na Resolução CNJ nº 400, de 16 de junho de 2021, e no Ato Normativo TJ nº 03/2016, bem como as condições constantes neste edital e no termo de compromisso. 

O presente procedimento visa à seleção, mediante a celebração de termo de compromisso, de associações ou cooperativas de catadores de resíduos recicláveis, localizadas no Município do Rio de Janeiro, para receber, beneficiar e destinar os resíduos sólidos recicláveis descartados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro na Comarca da Capital, bem como para destinar adequadamente os rejeitos resultantes do beneficiamento, na forma da legislação vigente, conforme Documento de Referência (Anexo I).

A entrega da documentação de habilitação será realizada de segunda a sexta-feira, das 11h às 18h, no período de 25/11/2022 a 09/01/2023, na Secretaria dos Órgãos Julgadores de Licitação - SECOJ, situada na Praça XV de Novembro nº 02, térreo, sala T-03, Centro - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20010-010.



Documentos relacionados


EDITAL
ANEXO II - CRONOGRAMA DE EVENTOS
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO III - FICHA DE IDENTIFICAÇÃO
ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO
ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO
ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO
ANEXO VIII - MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO