Provimento CGJ nº 34/2021: Altera o parágrafo quinto do artigo 344 da Consolidação Normativa da CGJ – Parte Extrajudicial

O corregedor-geral da Justiça, des. Ricardo Rodrigues Cardozo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.956/2015), altera o § 5º do artigo 344 do Código de Normas – Parte Extrajudicial - que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 344 (...) § 5º. É vedado o reconhecimento de firma em documento sem data ou com data futura, incompleto, que contenha espaços em branco no contexto e/ou assinatura não original de uma das partes mesmo que contenha a assinatura original da outra parte.

Acesse na íntegra o Provimento CGJ nº 34/2021:

https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=21/05/2021&caderno=A&pagina=26