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Convenção da Apostila da Haia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

Informações e Downloads

Serviços que praticam a Apostila de Haia

Serviços Extrajudiciais do Capital
capital 3º Ofício do Registro de Distribuição
capital 4º Ofício do Registro de Distribuição
capital 5º Ofício do Registro de Distribuição
capital 1º RCPN
capital 2º RCPN
capital 3º RCPN
capital 4º RCPN
capital 5º RCPN
capital 6º RCPN
capital 7º RCPN
capital 8º RCPN
capital 9º RCPN
capital 10º RCPN
capital 11º RCPN
capital 12º RCPN
capital 13º RCPN
capital 14º RCPN
capital Registro Civil das Pessoas Jurídicas
capital 1º Ofício de Notas
capital 2º Ofício de Notas
capital 4º Ofício de Notas
capital 5º Ofício de Notas
capital 6º Ofício de Notas
capital 7º Ofício de Notas
capital 8º Ofício de Notas
capital 9º Ofício de Notas
capital 10º Ofício de Notas
capital 11º Ofício de Notas
capital 12º Ofício de Notas
capital 13º Ofício de notas
capital 14º Ofício de Notas
capital 15º Ofício de Notas
capital 16º Ofício de Notas
capital 17º Ofício de Notas
capital 18º Oficio de Notas
capital 19º Oficio de Notas
capital 20º Ofício de Notas
capital 21º Ofício de Notas
capital 22º Ofício de Notas
capital 23º Ofício de Notas
capital 24º Ofício de Notas
capital 25º Ofício de Notas
capital 26º Ofício de Notas
capital 27º Ofício de Notas
capital 28º Ofício de Notas
capital 29º Ofício de Notas
capital 30º Ofício de Notas
capital 31º Ofício de Notas
capital 32º Ofício de Notas
capital 33º Ofício de Notas
capital 34º Ofício de Notas
capital 35º Ofício de Notas
capital 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos
capital 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos
capital 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos
capital 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos
capital 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos
capital 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos
capital 4º Ofício de Registro de Imóveis
capital 1º Ofício de Registro de Imóveis
capital 2º Ofício de Registro de Imóveis
capital 3º Ofício de Registro de Imóveis
capital 4º Ofício de Registro de Imóveis
capital 6º Ofício de Registro de Imóveis
capital 7º Ofício de Registro de Imóveis
capital 8º Ofício de Registro de Imóveis
capital 9º Ofício de Registro de Imóveis
capital 10º Ofício de Registro de Imóveis
capital 11º Ofício de Registro de Imóveis
capital 12º Ofício de Registro de Imóveis
capital 2º Ofício de Registro de Interdições e Tutelas
capital 1º Ofício de Protesto de Títulos
capital Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos
capital 2º Ofício de Registro de Distribuição
capital 36º Ofício de Notas
capital 2º Ofício de Protesto de Títulos
Serviços Extrajudiciais do Interior
Angra dos Reis 1º Ofício de Justiça
Angra dos Reis 2º Ofício de Justiça
Angra dos Reis RCPN 2º Distrito
Araruama 1º Ofício de Justiça
Araruama 2º Ofício de Justiça
Araruama RCPN 1º Distrito
Armação de Búzios Ofício Único
Arraial do Cabo Ofício único
Barra Mansa 4º Ofício de Justiça
Barra Mansa 2º Ofício de Justiça
Belford Roxo 1º Ofício de Justiça
Belford Roxo RCPN Único
Bom Jardim 1º Ofício de Justiça
Bom Jardim RCPN 1º Distrito
Cabo Frio RCPN 1º Distrito
Cabo Frio RCPN 2º Distrito
Cachoeiras de Macacu RCPN 1º Distrito
Cambuci Ofício Único
Campos dos Goytacazes 2º Ofício de Justiça
Campos dos Goytacazes 4º Ofício de Justiça
Campos dos Goytacazes 5º Ofício de Justiça
Campos dos Goytacazes 6º Ofício de Justiça
Campos dos Goytacazes 9º Ofício de Justiça
Campos dos Goytacazes 10º Ofício de Justiça
Campos dos Goytacazes 13º Ofício de Justiça
Campos dos Goytacazes RCPN 1º SubDistrito 1º Distrito
Campos dos Goytacazes RCPN 2º SubDistrito 1º Distrito
Campos dos Goytacazes RCPN 18º Distrito
Casimiro de Abreu RCPN 2º Distrito
Duque de Caxias 1º Ofício de Justiça
Duque de Caxias 3º Ofício de Justiça
Duque de Caxias 6º Ofício de Justiça
Duque de Caxias 7º Ofício de Justiça
Duque de Caxias RCPN 2º Distrito
Duque de Caxias RCPN 3º Distrito
Duque de Caxias RCPN 4º Distrito
Engenheiro Paulo de Frontin Ofício Único
Iguaba Grande Ofício Único
Itaboraí 2º Ofício de Justiça
Itaboraí RCPN 1º Distrito
Itaguaí 2º Oficio de Justiça
Itaguaí 3º Oficio de Justiça
Itaguaí RCPN 1º Distrito
Itaocara 1º Ofício de Justiça
Itaperuna RCPN 1º Distrito
Macaé 1º Ofício de Justiça
Macaé 3º Ofício de Justiça
Macaé RCPN 1º Distrito
Macaé RCPN 2º Distrito
Magé 3º Ofício de Justiça
Magé RCPN 6º Distrito
Maricá RCPN 1º Distrito
Maricá RCPN 2º Distrito
Maricá RCPN 3º Distrito
Miguel Pereira Ofício Único
Nilópolis 3º Ofício de Justiça
Nilópolis RCPN 1º Distrito
Nilópolis RCPN 2º Distrito
Niterói 2º Ofício de Justiça
Niterói 3º Ofício de Justiça
Niterói 4º Ofício de Justiça
Niterói 8º Ofício de Justiça
Niterói 10º Ofício de Justiça
Niterói 12º Ofício de Justiça
Niterói 14º Ofício de Justiça
Niterói 18º Ofício de Justiça
Niterói 19º Ofício de Justiça
Niterói RCPN 1º Distrito 1ª Zona Judiciária
Niterói RCPN 1º Distrito 2ª Zona Judiciária
Niterói RCPN 1º Distrito 3ª Zona Judiciária
Niterói RCPN 1º Distrito 6ª Zona Judiciária
Niterói 1º Ofício de Registro de Distribuição
Niterói 2º Ofício de Registro de Distribuição
Niterói RCPN 1º Distrito 3ª Zona Judiciária
Niterói RCPN 1º Distrito 6ª Zona Judiciária
Nova Friburgo 1º Ofício de Justiça
Nova Friburgo 4º Ofício de Justiça
Nova Friburgo RCPN 5º Distrito
Nova Friburgo RCPN 6º Distrito
Nova Iguaçu 1° Ofício de Justiça
Nova Iguaçu 4º Ofício de Justiça
Nova Iguaçu 10º Ofício de Justiça
Nova Iguaçu / Mesquita RCPN da 2º Circunscrição do 1º Distrito
Petrópolis 4º Ofício de Justiça
Petrópolis RCPN 1º Distrito 1ª Circunscrição
Petrópolis RCPN 3º Distrito
Petrópolis 10º Ofício de Justiça
Porto Real / Quatis Ofício Único de Porto Real
Queimados 1º Ofício de Justiça
Resende 1º Ofício de Justiça
Resende 2º Ofício de Justiça
Resende 3º Ofício de Justiça
Resende RCPN 2º Distrito
Rio Bonito RCPN 1º Distrito
Rio das Flores Ofício Único
Santo Antônio de Pádua RCPN 1º Distrito
São Fidélis RCPN 1º Distrito
São Francisco do Itabapoana Ofício Único
São Gonçalo 1° Ofício de Justiça
São Gonçalo 2° Ofício de Justiça
São Gonçalo 3° Ofício de Justiça
São Gonçalo 4° Ofício de Justiça
São Gonçalo 6° Ofício de Justiça
São Gonçalo RCPN 4º Distrito 1ª Circunscrição
São João de Meriti 3º Ofício de Justiça
São João de Meriti 4º Ofício de Justiça
São João de Meriti 10º Ofício de Justiça
São João de Meriti RCPN 1º Distrito
São João de Meriti RCPN 2º Distrito
São Pedro da Aldeia 2º Ofício de Justiça
Sapucaia RCPN 1º Distrito
Saquarema 1º Ofício de Justiça
Seropédica 1º Ofício de Justiça
Silva Jardim Ofício Único
Sumidouro Ofício Único
Tanguá Ofício Único
Teresópolis 1º Ofício de Justiça
Teresópolis 2º Ofício de Justiça
Teresópolis 3º Ofício de Justiça
Teresópolis RCPN 1º Distrito
Três Rios 1º Ofício de Justiça
Vassouras 1º Ofício de Vassouras
Volta Redonda 1º Ofício de Justiça
Volta Redonda RCPN 1º Distrito 1ª Circunscrição

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