O que é o Projeto Selo de Fiscalização Eletrônico?+
É um Projeto desenvolvido através de convênio firmado entre o TJRJ, CGJ/RJ e ANOREG/RJ que abrange todos os tipos de Atos Extrajudiciais, tornando os layouts das informações recebidas pela CGJ cada vez mais simples, e disponibilizando para a CGJ relatórios de fiscalização gerados a partir das informações transmitidas. Este projeto permite a unificação das transmissões dos dados que eram feitas em duplicidade para os sistemas Link do Selo ao Ato e para o Livro Adicional Eletrônico, tornando a fiscalização mais eficiente.
Qual Formato do Selo de Fiscalização Eletrônico?+
Selo de Fiscalização Eletrônico é uma codificação composta de 4 (quatro) letras e 5 (cinco)números.
Formato:EABC12345 Esta codificação tem a função de ser a identificação do Ato na Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) para fins de fiscalização em substituição ao selo físico (impresso em papel). Diferente do selo físico, o selo eletrônico não é segmentado por tipos. Ou seja, o meu selo eletrônico de código EABC00001 pode ser usado em qualquer tipo de ato, por exemplo, num Registro ou numa Certidão. Com o início deste projeto, o Link do Selo ao Ato será descontinuado, ficando no ar por um período ainda não determinado, apenas para retificação de atos.
A quem se destina o Selo de Fiscalização Eletrônico?+
O Selo de Fiscalização Eletrônico se destina a todos os Serviços Extrajudiciais, privatizados e oficializados do Estado do Rio de Janeiro.
Quais atos serão transmitidos à CGJ no Projeto Selo de Fiscalização Eletrônico?+
Todos os atos extrajudiciais que cada atribuição contempla deverão ser enviados, inclusive os que não são selados, como por exemplo, a Informação Verbal. Para identificação e controle destes atos não selados, foi criado o código de controle de transmissão (CCT). Cada Serviço deve observar os atos a serem enviados em seus respectivos layouts, de acordo com suas atribuições.
O que é CCT (Código de Controle de Transmissão) e onde posso adquiri-lo?+
O CCT é um código que foi criado para identificar e controlar os atos não selados. Trata-se de uma informação chave para identificação da transmissão e retificação desses atos. O CCT será solicitado e recebido (através de download) pelos Serviços Extrajudiciais de forma gratuita, através do Módulo de Apoio ao Serviço (MAS). O Serviço Extrajudicial deve solicitar de acordo com sua utilização, mantendo o seu estoque.
Como adquiro o meu Selo de Fiscalização Eletrônico?+
O Serviço Extrajudicial comprará os Selos Eletrônicos apenas através do Módulo de Apoio ao Serviço (MAS). Os selos serão fabricados somente após o pagamento da GRERJ referente à compra. Os Selos Eletrônicos são disponibilizados em forma de arquivo XML. O Serviço Extrajudicial efetuará o download dos Selos Eletrônicos através do MAS, e os armazenará em sua base de dados. A quantidade mínima de selos para compra é 10, e máxima 100.000.
O código aleatório sairá de "fábrica" junto com o selo?+
Não. O código aleatório será gerado pelo próprio Serviço Extrajudicial e enviado junto com o selo no arquivo XML. O Desenvolvedor do Serviço Extrajudicial é quem escolherá a lógica que irá usar para a geração do código aleatório. O código aleatório compõe a chave de consulta do ato, juntamente com o selo, sendo composto por 3 letras maiúsculas.
O que é o MAS?+
MAS é acrônimo de Módulo de Apoio ao Serviço, que é um sistema desktop que auxilia o Serviço Extrajudicial em várias funções, entre elas a de enviar o extrato dos atos (em XML) praticados à CGJ validar um arquivo XML, solicitar e receber relatórios, download de selos, CCT e tabelas de referência, monitorar o processamento dos atos e das solicitações de relatórios enviadas.
Como farei para corrigir uma informação equivocada de um ato, ou uma crítica?+
A retificação será feita através de um arquivo XML com tipo de operação A (alteração), nos padrões do layout técnico de transmissão, e terá como campo chave o código do selo eletrônico ou CCT. Ou seja, o arquivo de alteração deverá ser enviado com o ato completo, e com o mesmo número de selo/cct daquele ato que deseja corrigir. Neste arquivo deve conter apenas os atos que serão alterados. O ato (bem como seus dados) que valerá para fins de fiscalização e consulta, será o último enviado, pois este substitui o anterior em nossa base de dados.
Com o Projeto Selo de Fiscalização Eletrônico, como ficará o envio do Livro Adicional Eletrônico?+
Com a entrada do Selo de Fiscalização Eletrônico, não será mais necessário o envio do Livro Adicional Eletrônico por parte do Serviço Extrajudicial, tendo em vista que essas informações serão obtidas a partir das transmissões para o projeto Selo Eletrônico.
Nas atribuições de Notas e RI, só tenho como informar um número de consulta BIB e/ou informações da Lei 11.441/2007 por participante, sendo para pessoas física ou jurídica. Como faço nos casos em que eu tiver mais de uma consulta por participante?+
Neste caso deve-se informar o número da última consulta do participante.
Verificando os layouts técnicos de transmissão, percebi que alguns exemplos de atos descritos no documento não coincidem com a realidade do meu cartório. Devo levar em consideração esses exemplos para o meu dia a dia no cartório?+
A finalidade desses exemplos é demonstrar a estrutura do ato quando materializado em XML, devendo ser observada apenas a estrutura do mesmo e não o conteúdo de preenchimento.
Percebi que na tabela de Emolumentos existem dois códigos se referindo a mesma tabela. Por exemplo, TABELA 07 (TABELA 22 – LEI 6370/12). Qual número de tabela devo levar em consideração para informar os emolumentos do ato?+
Deve-se levar em consideração o número de tabela referente à lei, ou seja, para o exemplo citado a TABELA 22.
O meu Serviço é um Ofício Único, possuo várias atribuições e consequentemente vários sistemas distintos. Como vou gerenciar a distribuição dos meus selos pelo cartório?+
Não haverá obrigatoriedade de uso do selo eletrônico de modo sequencial ou separado por atribuição. Assim o Serviço poderá distribuir o lote comprado pelos diversos sistemas de informação na forma que melhor lhe convir.
Instalações e Testes
Posso instalar o MAS em mais de um computador no meu cartório?+
Sim, entretanto o gerenciamento, controle das solicitações e downloads em cada estação de trabalho onde o sistema é instalado é de total responsabilidade do Serviço, não existem testes que garantam o funcionamento em rede.
A quem se destina o Selo de Fiscalização Eletrônico?+
O Selo de Fiscalização Eletrônico se destina a todos os Serviços Extrajudiciais, privatizados e oficializados do Estado do Rio de Janeiro.
Quais arquivos preciso arquivar como cópia de segurança (backup)? E por quanto tempo?+
Você deve guardar em mídia os arquivos de atos transmitidos, consequentemente assinados digitalmente, pelo Serviço Extrajudicial. Os arquivos são assinados durante a operação "Enviar e Receber" do Módulo de Apoio ao Serviço (MAS). Os arquivos de atos transmitidos e assinados deverão ser guardados por pelo menos 5 (cinco) anos.
Como faço para enviar arquivos de teste ao servidor da CGJ?+
É necessário efetuar o download do MAS, enviar nome, CPF e código do Serviço ao e-mail seloeletronico@tjrj.jus.br para cadastramento na base de dados da CGJ, e possuir um certificado digital. Caso não tenha o certificado, é possível baixar no site de downloads um gerador de certificados onde o seu uso deve ser restrito aos testes e homologação do Projeto Selo de Fiscalização Eletrônico.
E em Produção, como farei para enviar os arquivos ao servidor da CGJ?+
Também será enviado pelo Módulo de Apoio ao Serviço. Porém a CGJ é quem liberará a permissão ao Titular do Serviço Extrajudicial para envio, e este por sua vez dará acesso aos seus escreventes. Já o certificado digital deverá conter a estrutura ICP-Brasil. Ex.: Serpro, Caixa, Serasa, Receita Federal, Certisign, AC-JUS e etc.
Em que situações devo utilizar o Tipo Cobrança SC (Sem Cobrança) nos emolumentos do ato?+
Esse tipo de cobrança deve ser usado na hipótese de erro material por parte do cartório. O Serviço praticará e enviará o 2° ato, dessa vez correto, com tipo de cobrança SC, e fará vínculo com o anterior (ato onde ocorrera o erro material e que deve ser cancelado). Esse vínculo será feito pelo Selo/CCT do ato anterior.
O meu selo eletrônico pode ser reutilizado?+
Não. Para cada ato deverá ser utilizado um selo. No entanto, caso o selo eletrônico não tenha saído do cartório e nem tenha sido enviado à CGJ, poderá ser reutilizado num novo ato com as informações corretas.
Alguns atos do meu arquivo foram criticados. Devo mandar todos os atos desse arquivo na minha remessa de alteração?+
Não. Nesse arquivo de alteração devem ser relacionados apenas os atos que receberam críticas.
No meu cartório não costumo praticar o ato de Informação Verbal, porém ele consta no Layout de transmissão da CGJ como um dos atos a serem enviados. Como devo proceder?+
Se o cartório não pratica determinado ato, então este não deve ser enviado e nem justificado.
Em que situação aplico o uso do elemento JustificativaAtoNaoPraticado?+
Este elemento deve ser informado no arquivo XML todas as vezes em que o Serviço Extrajudicial não tiver praticado ato num determinado dia, ou quando o cartório não funcionar nas hipóteses previstas no § 2° do Art. 14 do Provimento 12/2009 (Consolidação Normativa – Extrajudicial), como por exemplo pontos facultativos ou em razão de impedimentos comunicados a Corregedoria. Ou seja, quando o Serviço envia a Justificativa, ele está dizendo que não praticou nenhum ato num determinado dia. Vale ressaltar que apenas os Serviços Extrajudiciais que possuam atribuição de RCPN, quando pertinente, devem justificar a falta de transmissão aos fins de semana. A Justificativa poderá ser feita em lote, desde que dentro do prazo legal.
Na tabela de referência Emolumentos que baixei, constam ainda os itens referentes a anos anteriores, porém já existe um documento atual no site da CGJ. Quais informações devo levar em consideração na hora de declarar os emolumentos em meu XML?+
Devem-se levar em consideração as informações que constam no site da CGJ referentes à tabela de Emolumentos atualizadas (A CGJ irá preparar uma tabela atualizada e codificada sempre que houver atualizações.
No elemento "Remessa", o atributo "Id" é um número sequencial, como um contador?+
Se trabalhar o atributo "Id" como um campo sequencial lhe ajudar de alguma forma, por exemplo, para identificar o arquivo, pode sim ser tratado como um contador. O atributo "Id" deve ser preenchido por um valor que não se repita no mesmo XML. Ele serve para que o assinador digital do MAS consiga identificar qual elemento deve ser assinado. Portanto pode-se colocar um "Id" fixo, se assim for mais simples para o desenvolvedor.
Observei nos layouts de transmissão que existe uma regra de formação para nomear o arquivo XML a ser enviado. Posso ter problemas caso não siga tal regra?+
Não. Essa informação que consta no layout é sugestiva. Acreditamos que padronizando o nome do arquivo da forma que sugerimos, facilitaremos o controle tanto do cartório quanto da informática. Caso o cartório entenda uma melhor forma de nomear os seus arquivos, fique à vontade em fazê-lo, porém o nome nunca poderá se repetir em outro arquivo.
Não tenho um Certificado Digital. Como posso usar o MAS para testes já que eu preciso de um certificado para operá-lo?+
É possível criar um certificado digital de teste. Para gerar o certificado:
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Faça o download do Gerador de Certificados em /sfe/downloads/ outros, na opção "Aplicativos e Outros"; Novo endereço /outros-downloads.aspx
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Extraia o programa em uma pasta numa máquina que tenha o framework .net 4.0 instalado;
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Preencha os campos e clique no botão "Gerar Certificado";
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O programa irá solicitar uma senha para o certificado. Não digite senha, apenas clique no botão "Nenhuma";
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O certificado será gerado na mesma pasta onde está "rodando" o programa Gerador de Certificados, cujo nome de arquivo é o primeiro nome da pessoa do certificado e com extensão .PFX.
Configurando o certificado no Internet Explorer:
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Entre no Internet Explorer e em Ferramentas - Opções da internet - Conteúdo - Certificados, escolha a opção "Importar";
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Na tela do Assistente para importação de certificados, clique em "Avançar". No campo "Nome do Arquivo", opção "Procurar..." escolha o arquivo .PFX recém criado e clique em "Avançar";
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Atenção: na tela "Procurar" pode não ser exibido o arquivo .PFX. Neste caso será necessário selecionar o tipo de arquivo (combo box existente ao lado do nome e acima do botão "Abrir").
- Na tela "Senha", não coloque senha, apenas clique em "Avançar";
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Na tela "Repositório de Certificados", a opção "Colocar todos os certificados no repositório a seguir>> Repositório de certificados >> Pessoal", deverá estar pré-selecionada. Clique novamente em "Avançar";
Será exibida uma tela com a confirmação das configurações escolhidas. Clique em "Concluir";
- Será exibida a mensagem: "A importação obteve êxito.". Clique em "OK".
- Agora é só entrar no sistema e utilizar o certificado. Para identificá-lo na lista de certificados da máquina, você deverá escolher o nome da pessoa informado na geração do certificado, e este terá como "Emissor" (campo logo abaixo do nome), Root Agency. OBS: ESTE NÃO É UM CERTIFICADO VÁLIDO, portanto, será aceito somente para os testes, ou seja, quando o ambiente apontado no sistema for o de produção não será possível enviar arquivos e assinar documentos.
Layout e Selos
Como é composto o nome do arquivo de selos? O nome do arquivo do selo é composto da seguinte forma:+
- A constante "ArquivoSelos" +
- Milissegundo da data de gravação (da sua máquina) +
- Minuto da data de gravação (da sua máquina) +
- Hora da data de gravação (da sua máquina) +
- Ano da data de gravação (da sua máquina) +
- Mês da data de gravação (da sua máquina) +
- Dia da data de gravação (da sua máquina) +
- A constante ".XML".
Exemplo:
ArquivoSelos[miliseg]+[seg]+[min]+[hor]+[ano]+[mes]+[dia].XML
ArquivoSelos12323121320140205.XML
selo cuja série começa por "E", por exemplo, EAAA00001, trata-se de Selo Eletrônico.
O selo cuja série começa por "G", por exemplo, GAAA00001, trata-se de CCT (Código de Controle de Transmissão).
Segue abaixo um exemplo de XML de CCTs:
<?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?>
<ArquivoSelo>
<Pedido Id="172" CodigoServico="6926" DataPedido="04/02/2013 15:49:09" Quantidade="5000"
SolicitanteCPF="01234567897" SolicitanteNome="MARCIO LAMEIRAO" DataGeracao="04/02/2014
18:56:58">
<FaixaSelo Serie="GAAA" SequenciaInicio="1" SequenciaFim="5000"/>
</Pedido>
<AssinaturaCGJ></AssinaturaCGJ>
</ArquivoSelo>
Segue abaixo um exemplo de XML de Selos:
<?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?>
<ArquivoSelo>
<Pedido Id="172" CodigoServico="6926" DataPedido="04/02/2013 15:49:09" Quantidade="10000"
SolicitanteCPF="01234567897" SolicitanteNome="MARCIO LAMEIRAO" DataGeracao="04/02/2014
18:57:03">
<FaixaSelo Serie="EAAA" SequenciaInicio="1" SequenciaFim="10000"/>
</Pedido>
<AssinaturaCGJ></AssinaturaCGJ>
</ArquivoSelo>
Como terei acesso às Tabelas de Referência que os layouts de transmissão citam?+
O download das Tabelas de Referência é feito imediatamente ao clicar a primeira vez no botão "Enviar e Receber" (no caminho "Arquivo", "Gerenciar Arquivos...") do MAS. Elas serão baixadas na pasta "Caixa de Entrada" no diretório de instalação do módulo. Caso essas tabelas sejam perdidas, é possível forçar o download delas indo em "Arquivo", "Configurações...", aba "Gerais", "Tabelas de Referência", marcando a check box "Forçar Recebimento" e "OK". Feito isso basta clicar novamente em "Enviar e Receber" que as respectivas tabelas serão baixadas novamente na "Caixa de Entrada". É possível também baixa-las neste site de downloads, na opção "Aplicativos e Outros".
A ordem em que declaro meus elementos e atributos no XML tem importância? Como posso identificar se os atributos e elementos especificados pelo layout de transmissão são obrigatórios ou não?+
Sim, a ordem dos elementos e atributos deve ser seguida conforme os exemplos descritos no layout e as especificações do schema.xsd. Os atributos e elementos obrigatórios descritos no layout estão especificados em negrito nas tabelas de cada elemento, na coluna "Atributo". Os que são declarados nos exemplos em negrito, não indicam obrigatoriedade, servem apenas para diferenciar os atributos herdados dos acrescidos. Em caso de dúvida quanto a ordem dos elementos/atributos ou se são obrigatórios ou não, o schema.xsd deve ser consultado.
Veja os exemplos:
Este é um atributo obrigatório, pois o uso dele é requerido.
<xsd:attribute name="TipoAto" use="required">
Estes são elementos obrigatórios, pois eles devem ocorrer no mínimo uma vez (minOccurs="1"). Além de obrigatórios, eles precisam ser declarados no XML, na sequência que o schema estabelece, pois o indicador "sequence" determina que Participantes venha antes que Emolumentos.
<xsd:sequence>
<xsd:element name="Participantes" type="tpParticipantes" minOccurs="1" maxOccurs="1"/>
<xsd:element name="Emolumentos" type="tpEmolumentos" minOccurs="1" maxOccurs="1"/>
</xsd:sequence>
Onde faço o download do manual do MAS?+
No próprio site de downloads do Projeto Selo de Fiscalização Eletrônico, no link Manual do Usuário MAS - Módulo de Apoio ao Serviço. Em "/sfe/downloads/mas".
Já efetuei a compra dos Selos Eletrônicos e já fiz o download dos mesmos, porém perdi os arquivos de selos ou os apaguei por engano. Ocorre que preciso saber os selos que comprei para carregar o meu sistema cartorário. Como devo proceder?+
Caso precise apenas informar a faixa de selos manualmente no seu sistema cartorário, basta solicitar um relatório 18 (selos não utilizados) pelo MAS, onde será possível verificar as faixas iniciais e finais dos selos, bem como os selos que ainda estão disponíveis para uso. Caso o usuário realmente precise do arquivo XML de selos para que o seu sistema cartorário faça a importação, é possível efetuar o download da remessa de selos quantas vezes forem necessárias.
No MAS, quando faço a consulta na fila de processamento no menu Monitorar, visualizo mais arquivos que não pertencem ao meu Serviço. Isso é normal ou é um erro do Módulo?+
Não se trata de erro do MAS. Isso é absolutamente normal. A fila de processamento é transparente para todos os Serviços, porém quando processados, apenas o Serviço detentor dos arquivos consegue enxergá-los.
Tenho várias dúvidas relacionadas à regra de negócio acerca dos procedimentos cartorários. Como posso sanar tais dúvidas?+
Envie um e-mail para cgjselex@tjrj.jus.br detalhando sua dúvida.
Ainda tenho dúvidas de caráter técnico que não foram esclarecidas nesta FAQ. Como resolver?+
Envie um e-mail para seloeletronico@tjrj.jus.br detalhando sua dúvida.
