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Certidão Judicial Eletrônica

Requerimento de Certidão Eletrônica

Estes são os modelos oferecidos por assunto. Sua escolha determina a quantidade e tipos de certidões necessárias para a sua finalidade.

A emissão de certidões cíveis e criminais é gratuita quando solicitada pelo próprio interessado para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, na forma assegurada no art. 5º, XXXIV, "b", da Constituição Federal, presumindo-se ser esta a hipótese quando envolver dados de si próprio, independentemente de seu fim negocial. Apenas as certidões de interesse coletivo ou geral estão sujeitas à exação.

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