Para efeitos desta meta, por julgamento deve ser entendida a primeira sentença/decisão contida nas variáveis “Sent” e “Dec”. Se houver mais de uma, contabilizar apenas a primeira.
Em caso de processo com sentença ou acórdão anulados em 2019, o respectivo quantitativo deverá ser informado nas perguntas P1.7 ou P1.8, passando a se enquadrar novamente nos critérios da meta. Quando ocorrer novo julgamento, o respectivo quantitativo deverá ser informado nas perguntas P1.3 ou P1.4.
Para cumprir a meta, os tribunais não precisam julgar exclusivamente os processos distribuídos no ano de medição, ou seja, podem julgar inclusive os casos distribuídos em anos anteriores.
Processos pendentes de julgamento em 31/12/2018 cujas classes processuais hajam sido extintas pelo novo Código de Processo Civil ou em virtude de qualquer outra alteração legislativa são contabilizadas na meta até a respectiva solução.
Os processos de competência do Juizado da Infância e da Juventude são contabilizados como não criminais, conforme a Resolução CNJ nº 76/2009.
As classes relativas ao Processo Militar aplicam-se também aos tribunais de justiça estaduais, no exercício da competência para julgar os processos por elas contemplados.
Devem ser incluídos os dados de julgamentos realizados em 2019 de processos distribuídos em anos anteriores, inclusive processos das Metas Nacionais 2, 4, 6 e 8.
Exclui-se do cômputo da meta o processo de Juizado Especial Criminal que receba determinação judicial de arquivamento decorrente de acolhimento de requerimento do Ministério Público.
Para efeitos da meta, não é considerada julgamento a decisão que determina a pronúncia de réu em procedimento de competência do júri.
Havendo recurso em face da decisão que pronunciou o réu, em procedimentos da competência do júri, o processo passa a ser considerado sobrestado, na primeira instância, devendo ser contabilizado na pergunta P1.10 no mês em que isso ocorrer.
Serventias consideradas para a Meta 1
Total de Serventias que estão cumprindo a Meta - 588 (69,50 %)
Total de Serventias que não estão cumprindo a Meta - 258 (30,50 %)
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Total de Cumprimento da Meta de Todos os Nurs
Posicione o ponteiro do mouse em cima do código das perguntas para obter uma descrição detalhada.
