Orientações para Emissão de Atestado

Leia com bastante atenção

O Atestado de Capacidade Técnica (ACT) on-line consiste na apresentação de documento que comprove e ateste o fornecimento de materiais ou de serviços prestados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJERJ, emitido, exclusivamente, pelo Serviço de Registro Cadastral (SERCA) e assinado, digitalmente, pelo Diretor do Departamento de Licitações de Formalização de Ajustes (DELFA), discriminando o teor da contratação.

A partir de janeiro de 2019, após a implementação do SEI - Sistema Eletrônico de Informações, todos os requerimentos para emissão de ACT passaram a ser enviados com a documentação pertinente, no formato digital e em pdf, para o endereço eletrônico cadastrofornecedores@tjrj.jus.br, preferencialmente em papel timbrado e regularmente assinado pelo representante legal da empresa.

Caso o fornecedor não tenha cadastro válido (CRC-TJ on-line), deverão ser enviados por e-mail, junto com o requerimento, os seguintes documentos:

• Dados completos da empresa, juntando o CNPJ;
• Número do processo e do termo de contrato que deu origem à contratação;
• Número do registro no CREA da empresa contratada, nos casos de Atestados de Obra; ou, se for o caso, número do registro no Conselho ao qual pertence a empresa contratada, nos casos de Atestados de Serviço ou de Compra com
  Serviço. 
• Cópia autenticada do contrato social e/ou procuração; e
• Documentos de identidade e CPF do sócio administrador/procurador. 

 Se o fornecedor for cadastrado, deverá enviar somente a cópia do seu CRC-TJ, em pdf.

Seguem, nos links abaixo, os modelos de requerimentos de atestado de capacidade técnica on-line:

• Compra (clique aqui)      

• Compra com prestação de serviço (clique aqui)  

• Obra (clique aqui)

• Prestação de serviço (clique aqui)  

O ACT somente será emitido após a necessária manifestação das respectivas áreas técnicas responsáveis pelo recebimento e/ou acompanhamento da execução do contrato e/ou da ordem de fornecimento.

Após a emissão do atestado, o fornecedor será informado, por correio eletrônico, podendo consultá-lo e imprimi-lo pelo seguinte link:

https://www3.tjrj.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Também é possível a consulta ao atestado emitido diretamente no portal do TJERJ nos seguintes sites:

http://www4.tjrj.jus.br/consprocadm/consultaporcodproc.aspx

ou

http://www4.tjrj.jus.br/sislicweb/lic_atestado.aspx

As orientações detalhadas sobre a emissão de ACT podem ser consultadas por este link.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao SERCA/DELFA, com endereço na Praça XV de Novembro, nº 02, 3º andar, sala 307, Centro, RJ, através dos seguintes telefones: (21) 3133-7465/7462, das 11h às 18h, ou pelo e-mail cadastrofornecedores@tjrj.jus.br.

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