03 - Plano Anual de Contratações
Plano Anual de Contratações
- ato normativo tj nº 20/2023 : regulamenta o inciso vii do caput do art. 12 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (pgc) no âmbito do pjerj.
pac - 2024
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