01 - Regulamentos para aplicação da Nova Lei de Licitações no âmbito do PJERJ

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Este espaço destina-se a dar transparência às providências adotadas pelo PJERJ relativas à implementação da lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021 - nova lei de licitações e contratos administrativos. 

• ato normativo tj nº 18/2022 : regulamenta o artigo 20 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no âmbito do pjerj.
  
  
• ato normativo tj nº 26/2022 : estabelece o processo de contratação de tecnologia da informação e comunicações (tic) do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
  
  
• ato normativo tj nº 02/2023 : dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica.
  
  
• ato normativo tj nº 14/2023 : institui a política de governança das contratações públicas no poder judiciário do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
  
  
• ato normativo tj nº 17/2023 : regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do pjerj.
  
  
• ato normativo tj nº 20/2023 : regulamenta o inciso vii do caput do art. 12 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (pgc) no âmbito do pjerj.

• ato normativo tj nº 23/2023 : disciplina, no âmbito do poder judiciário do estado do rio de janeiro, a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras e dá outras providências.
  
  
  normas de tic do pjerj - tribunal de justiça do estado do rio de janeiro (tjrj.jus.br)
  
  

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